STJ - REsp 799965 / RN RECURSO ESPECIAL 2005/0195984-8


28/out/2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.
PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA. REVELIA. SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$
580.552,50. FLUÊNCIA DO PRAZO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CPC,
ART. 322. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. TRATAMENTO DESIGUAL ÀS
PARTES. CPC, ART. 125, I. INOCORRÊNCIA. INCERTEZA QUANTO A DATA DE
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SEGURANÇA PROCESSUAL. TERMO INICIAL FIXADO NO PRIMEIRO ATO APÓS A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
I - Ao réu revel que ainda não se manifestou nos autos, o prazo para
recorrer se inicia com a publicação em cartório da sentença.
Precedente da Corte Especial (EREsp 318.242/SP, Rel. Min. FRANCIULLI
NETTO, DJ 27.06.2005).
II - Nessa hipótese não há falar-se em ocorrência de tratamento
desigual entre as partes, pois o próprio Código de Processo Civil
prevê que "contra o revel correrão os prazos independentemente de
intimação" (CPC, art. 322, na redação anterior à Lei n.
11.280/2006).
III - Havendo incerteza quanto ao momento em que a sentença foi
publicada em cartório, não pode a data ser estabelecida por ilações,
pois o direito processual deve trazer segurança às partes. No caso,
esse momento somente ocorreu, seguramente, quando foi efetuado o
primeiro ato da Secretaria após a prolação da sentença.
Recurso Especial provido para afastar a intempestividade da
apelação, retornando os autos à origem para prosseguir no
julgamento.

Tribunal STJ
Processo REsp 799965 / RN RECURSO ESPECIAL 2005/0195984-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos ação de indenização, danos morais, veículo de comunicação.

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