STJ - EDcl no AgRg no Ag 885034 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0072228-0


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO MATERIAL
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Havendo o Tribunal de origem obedecido as regras jurídicas para
apreciação do material probatório, torna-se inadmissível o reexame
de provas em sede de recurso especial.
II - Não se tratando de valoração, mas de reexame de provas,
aplica-se a Súmula 07 desta Corte.
II - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à rediscussão do mérito da causa.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 885034 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0072228-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, reexame do material fático probatório.

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