STJ - RMS 26973 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0116891-2


28/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA NA SENTENÇA. EFEITOS EM QUE FOI RECEBIDA A APELAÇÃO.
JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL.
NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I - Uma vez julgado o recurso de Apelação interposto contra a
Sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, não mais
se justifica o mandamus, em que se discutem os efeitos em que foi
recebida a apelação, face à ausência de interesse à obtenção da
Segurança pleiteada.
II - Ao terceiro prejudicado é facultada a impetração do Mandado de
Segurança para impugnar ato judicial, não se exigindo a prévia
interposição do recurso cabível.
III - É nula e ineficaz, em relação à pessoa alheia à relação
processual, a decisão que defere, na sentença, a antecipação de
tutela, determinando a emissão de ofício ao Banco Central para que
informe todas as contas bancárias do reú e de sua mulher, que não
figurou como parte no processo, e o conseqüente bloqueio dessas
contas, bem como a emissão de ofício à Receita Federal para que
apresente a última declaração de rendimentos prestada por ambos.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26973 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0116891-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, tutela antecipada deferida na sentença, efeitos em que foi recebida a apelação.

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