STJ - AgRg no Ag 864085 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0030799-9


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526
DO CPC. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no
caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais
mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no
prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do
agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim
como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A
não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do
agravo.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 864085 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0030799-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›