STJ - AgRg no Ag 1065953 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0138082-5


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PODER FAMILIAR - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE
FILHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS FIXADOS EM
30% DO VALOR TOTAL DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL -
SERVIÇO QUE BENEFICIOU MAIS O GENITOR DO QUE A PRÓPRIA MENOR, EM
NOME DE QUEM O PATROCÍNIO FOI CONTRATADO.
I - O Código Civil, apesar de outorgar aos pais amplos poderes de
administração sobre os bens dos filhos, não autoriza a realização de
atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio
do representado.
II - Se o representante legal assume, sem prévia autorização
judicial, contrato de prestação de serviços advocatícios em nome da
filha, sendo o valor fixado dos honorários desproporcional (30% do
valor total da causa), com o conseqüente comprometimento do
patrimônio da representada, deve avocar para si a obrigação, ainda
mais se considerado que, no caso concreto, os advogados contratados
prestaram mais serviços ao representante do que à representada.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1065953 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0138082-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, família.

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