TST - AIRR - 897/1999-021-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REPERCUSSÃO NO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Não comporta reparos, mediante recurso de revista, ante a previsão expressa do § 4° do art. 896 da CLT, o julgado regional que confirma a condenação patronal ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da repercussão do adicional de periculosidade no cômputo das horas extraordinárias e no cálculo do adicional noturno, em face do entendimento que se traduz na Súmula n° 132 e no precedente n° 259 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 897/1999-021-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, não comporta reparos, mediante.

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