STJ - AgRg no REsp 698105 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0151762-8


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CRÉDITO ORIUNDO DE
DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO
PELO JULGADOR.
I - O crédito oriundo de despesas condominiais em atraso, constitui
obrigação proter rem e, por isso, prefere ao crédito hipotecário no
produto de eventual arrematação.
II - Ao incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela
parte não está o julgador obrigado a instaurá-lo.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 698105 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0151762-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual civil, crédito hipotecário, crédito oriundo de despesas condominiais em atraso.

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