TST - RR - 20291/2002-902-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 351 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento justifique a multa.

Tribunal TST
Processo RR - 20291/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa prevista no artigo 477, § 8°, da clt, orientação jurisprudencial n° 351 da sbdi-1 do tst.

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