TST - RR - 861/1997-109-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA PROCESSO INIC I ADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 - CO N VERSÃO DO RITO EM S U MARÍSSIMO Não há nulidade se, não obstante a conversão do rito em sumaríssimo, f o ram observadas as garantias do proc e dimento ordinário e a admissibilid a de do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6° do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 260 da SBDI-1. Aplicação do art. 794 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As instâncias ordinárias pronu n ciaram-se expressamente sobre as questões aventadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. REINTEGRAÇÃO Os julgados colacionados não atendem aos ditames do art. 896, a , da CLT ou são inespecíficos (Súmula nº 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 861/1997-109-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista processo inic i ado antes da lei, co n versão do.

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