TST - ED-RR - 1919/2002-042-03-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração rejeitados , por inexistir omissão acerca da interpretação do artigo 10, inciso II, alínea a , do ADCT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1919/2002-042-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, embargos de declaração rejeitados.

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