TST - AIRR - 1964/2001-034-15-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA REGRA COLETIVA MAIS BENÉFICA. No quadro de conflito de regras entre os preceitos normativos de convenção e acordo coletivos, a ordem justrabalhista tem regra explícita a respeito, estipulando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1964/2001-034-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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