STJ - AgRg nos EDcl no Ag 789425 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0146545-2


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA -
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 320/STJ - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. No caso, a prestação jurisdicional encontra-se fundamentada e que
não consta dos autos cópia do recurso de apelação da ora agravante,
peça indispensável para a verificação da efetiva omissão nos
julgados do Tribunal de origem.
II. O tema relativo à aplicação do contrato de seguro a contratos
anteriormente celebrados não restou prequestionado, incidindo a
orientação da Súmula nº 320/STJ, segundo a qual a questão federal
somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do
prequestionamento.
III. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do referido suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 789425 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0146545-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, omissão ou contradição, inexistência.

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