TST - RR - 2272/1991-007-10-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2272/1991-007-10-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, superveniência de regime estatutário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›