STJ - AgRg no REsp 743790 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0065091-5


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor efetua
espontaneamente o depósito correspondente ao quantum da condenação
antes de ser citado no processo de execução. Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 743790 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0065091-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, execução, pagamento da dívida antes da citação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›