TST - RR - 563/2000-041-15-00


07/nov/2008

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa (Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 563/2000-041-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos multa prevista no § 8º do art, 477 da clt, relação de emprego reconhecida em juízo.

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