STJ - AgRg na MC 14623 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0180927-6


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
PRETENDIDO PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECURSO
ESPECIAL PENDENTE DE PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635/STF. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a
recurso especial que ainda pende do exame prévio de admissibilidade
pelo Tribunal de origem. Incidem as Súmulas 634 e 635 do Supremo
Tribunal Federal.
II - Este Tribunal tem admitido em situações excepcionalíssimas a
concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a fim de evitar
decisões teratológicas, o que não se verifica no presente caso.
III - O deferimento de liminar em medida cautelar demanda a
confluência de dois pressupostos, fumus boni iuris e periculum in
mora, ou, aparência do direito e perigo na demora na prestação
jurisdicional.
IV - No caso de que se cuida, não se encontram presentes os
requisitos para a medida cautelar ajuizada, consistente na
antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Agravo improvido. Arquivamento, após o trânsito em julgado,
determinado.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14623 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0180927-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental na medida cautelar, efeito suspensivo ativo pretendido para concessão de antecipação de tutela, incidência das súmulas 634 e 635/stf.

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