TST - AIRR e RR - 94758/2003-900-01-00


07/nov/2008

A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ. ACORDO COLETIVO. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Consoante a diretriz da Súmula n° 322 do TST, os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, na esteira do verbete sumulado supramencionado. Recurso de revista parcialmente conhecido e prov i do. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CCT 92/93. ART. 611, § 2°, DA CLT. SÚMULA N° 297, I, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 94758/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos a) recurso de revista do banco banerj, acordo coletivo, plano bresser.

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