STJ - AgRg na MC 14094 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0082892-4


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO.
Não se identifica perigo de dano imediato de difícil reparação em
face de execução provisória do julgado, pois, no próprio
procedimento, poderá o ora Requerente dispor dos meios previstos no
Código de Processo Civil para se resguardar de possíveis danos
(arts. 475-M e 475-O), sustentando suas pretensões e interesses
pelas vias processuais adequadas, no Tribunal de origem.
Falta, portanto, interesse de agir por intermédio deste processo
cautelar, tomado o interesse de agir como a imprescindibilidade de
invocar a tutela jurisdicional cautelar, porque ainda há vários
institutos processuais à opção do interessado, ao andamento do caso
no Juízo de origem.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14094 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0082892-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental na medida cautelar, efeito suspensivo, recurso especial.

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