TST - RR - 473/2001-655-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS . I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (Súmula/TST nº 368). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 473/2001-655-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais e previdenciários, a justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›