TST - RR - 6784/2001-014-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 795 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 125, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR COBERTURA DE QUOTAS, ACÚMULO DE FUNÇÕES E RESCISÃO INDIRETA. Afasta-se a análise dos tópicos em epígrafe, por ausência de fundamentos. O recorrente não apontou qualquer violação à Constituição ou a lei federal, nem tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 6784/2001-014-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa (alegação.

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