STJ - AgRg no Ag 695488 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0121014-4


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ART.
178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INAPLICABILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. O Tribunal de origem não incorreu em qualquer omissão, tendo
declarado que a hipótese dos autos não se enquadra no artigo 178, §
10, do Código Civil de 1916, não tendo que se falar, portanto, em
violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.
II. O artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916 não se
aplica ao caso dos autos, pois a ação não é de cobrança, mas
revisional de contrato.
III. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrando, pois a
agravante limitou-se a transcrever trechos de julgados, sem
demonstrar as similitudes fáticas e divergências decisórias. Os
precedentes trazidos à colação pela agravante analisam a prescrição
dos juros em caderneta de poupança.
IV. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 695488 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0121014-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, art, 535 do cpc.

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