TST - RR - 1965/2002-046-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. PROVIMENTO. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho da Reclamante após a sua aposentadoria espontânea, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, nos termos do pedido.

Tribunal TST
Processo RR - 1965/2002-046-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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