TST - E-ED-RR - 19185/2002-902-02-00


07/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INFERIOR AO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal para ensejar o conhecimento dos embargos. Assim, não é possível o exame da argüida afronta aos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 193 da CLT. Por outro lado, no caso, também não é possível verificar a suscitada contrariedade à parte final do item II da Súmula nº 364, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 19185/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007 que conferiu nova redação, 894 da clt, adicional de periculosidade.

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