TST - RR - 569/2002-094-09-00


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Incluindo-se a multa de 40% sobre o FGTS e as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT entre as verbas inadimplidas pela prestadora e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 desta Corte sobre o alcance da responsabilidade ali inscrita, as referidas parcelas se inserem na responsabilidade subsidiária prevista nessa súmula. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 569/2002-094-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente da administração pública, lei 8.666/93.

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