STJ - AgRg no Ag 1038516 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0079863-8


28/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE
COMPROVAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao
deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não
há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou
negativa de prestação jurisdicional.
II - Estando o recurso especial fundado em violação à lei federal,
faz-se indispensável a indicação do dispositivo tido por afrontado.
Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência
recursal, impede a abertura desta instância excepcional, a teor do
enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por
analogia.
III - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da
análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
IV - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, se o
recorrente limita-se a transcrever as ementas dos acórdãos
paradigmas, sem proceder, contudo, ao devido cotejo analítico,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
V - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1038516 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0079863-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, contrato bancário.

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