TST - E-ED-AIRR - 1941/2000-003-05-00


07/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Assim, tendo sido publicada a decisão recorrida na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, denota-se imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal para ensejar o conhecimento dos embargos. Por outro lado, a divergência colacionada pela parte é inespecífica, nos termos da Súmula nº 296 da Corte.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1941/2000-003-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, multa prevista no art, 538, parágrafo único, do cpc.

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