TST - RR - 31727/2002-902-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A fim de prevenir violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 31727/2002-902-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, descontos fiscais e previdenciários.

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