STJ - AgRg no REsp 660889 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067129-2


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITOS AUTORAIS. PAGAMENTO DEVIDO PELO
MUNICÍPIO CONTRATANTE DE EVENTO MUSICAL. RECURSO IMPROVIDO.
Responde pelo pagamento dos direitos autorais o Município que
contrata empresa organizadora de evento musical.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 660889 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067129-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, direitos autorais, pagamento devido pelo município contratante de evento musical.

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