TST - RR - 371/2002-071-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mín i mo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspo n dente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Incidência da OJ nº 307 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 371/2002-071-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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