STJ - AgRg no Ag 970810 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0257316-8


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 191 CPC. PRAZO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO-COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O prazo em dobro para recurso, preconizado pelo art. 191 do
Código de Processo Civil, somente incide quando, havendo
litisconsortes com procuradores diferentes, todos eles possuam
interesse em recorrer da decisão prolatada.
2. Na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do
expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao
recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar documento
idôneo comprobatório de tal fato para efeito do seu conhecimento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 970810 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0257316-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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