TST - AIRR - 927/2001-006-15-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado (arts. 5º, XX, e 8º, V) e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do TST. Constatado que a decisão do Tribunal Regional se harmoniza com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 927/2001-006-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial.

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