TST - AIRR - 98979/2003-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O acórdão regional deixou de se manifestar sobre a aplicação da pena de confissão porquanto a matéria não foi tratada na decisão recorrida e tampouco foram interpostos embargos de declaração visando sanar a omissão . Assim, a matéria não foi prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98979/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pena de confissão, ausência de prequestionamento.

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