TST - AIRR e RR - 99671/2003-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. FUNDAÇÃO PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADAS. Não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT capazes de justificar o conhecimento da Revista, pois, in casu , o argumento decisório, adotado pela decisão atacada, de que a Reclamada possui natureza de fundação privada, sequer foi enfrentado nas razões de Revista, prevalecendo o entendimento acerca da competência desta Justiça Trabalhista para julgar o feito. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 99671/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento do ministério público do trabalho, natureza da relação de trabalho, fundação privada.

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