TST - RR - 1317/2000-079-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DA DIF E RENÇA DO FGTS APÓS A QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT, o que enseja a condenação da multa ao empregador é o atraso no pagamento das verbas re s cisórias, em face da mora no adimpl e mento da obrigação. Não apresentando a reclamante divergência específica a possibilitar o confronto de teses, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1317/2000-079-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, pagamento da dif e rença do fgts após a quitação.

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