TST - AIRR - 270/1999-063-01-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, valendo-se do acervo fático-probatório dos autos, afastou a existência de norma regulamentar interna instituindo o benefício da complementação de aposentadoria em caráter genérico, de forma a beneficiar a todos os empregados da recorrida. Nesse contexto, depara-se com a impossibilidade de averiguar a existência da divergência jurisprudencial pretendida, a possibilitar a admissibilidade do recurso pela letra do art. 896, a , da CLT, em face da regra que exsurge da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/1999-063-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, o tribunal regional, valendo-se.

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