STJ - REsp 1072491 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0150295-2


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM O PNUD – VÍNCULO NÃO
COMPREENDIDO PELO ART. 22. DECRETO N. 3.000/99 – PROCESSUAL CIVIL –
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
– SÚMULA 211/STJ – ACÓRDÃO QUE ANALISOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO JUNTADO AOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME – SÚMULA
7/STJ.
1. Cuida-se a ação de declaração de inexistência de relação
jurídico-tributária entre a autora e a Fazenda Nacional, em relação
à remuneração percebida no ínterim da relação contratual de
prestação de serviços ao Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. Ausente o necessário e indispensável prequestionamento dos
artigos V, Seção 18, do Decreto n. 27.784/50; 6º, Seção 19, do
Decreto n. 52.288/63; e V do Decreto n. 59.308/66, apto a viabilizar
a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos
embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. A Corte regional interpretou o artigo 22 do Decreto n. 3.000/99 a
partir de argumentos de natureza eminentemente fática, porquanto
analisou o contrato de prestação de serviço juntado aos autos e
verificou a ausência de vínculo empregatício capaz de assegurar a
isenção pretendida pela recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072491 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0150295-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – imposto de renda – pessoa física – contrato, decreto n, 3.000/99 – processual civil – ausência de violação do art.

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