TST - RR - 25214/1999-013-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerada omissa a decisão que enseja o reconhecimento da negativa de tutela jurisdicional, e, portanto, passível de ser anulada, quando o Tribunal Regional deixa de examinar argumentos recursais pertinentes ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu nesta hipótese. Recurso de revista de que não se conhece. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de atribuir legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, como na hipótese destes autos. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 25214/1999-013-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerada omissa a decisão.

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