STJ - AgRg no REsp 940843 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0071215-6


28/out/2008

PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. CONTRATO
BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO REVISIONAL. EXAME DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ.
2. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria
constitucional.
3. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o
acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de
declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as
questões suscitadas nas razões recursais.
4. Os juros remuneratórios que incindirem nas cédulas de crédito
industrial estão limitados ao patamar de 12% ao ano, nos termos do
art. 1º, do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura).
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 940843 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0071215-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processo civil, desnecessidade de autenticação da procuração ou substabelecimento, afastamento da súmula n.

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