STJ - AgRg no REsp 930807 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0045199-2


28/out/2008

PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA.
1. A partir do vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá
exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como os
juros remuneratórios, à taxa média de mercado, acrescidos de juros
moratórios e multa contratual) sem cumulação com a correção
monetária (Súmula nº 30, STJ).
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 930807 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0045199-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processo civil, contrato bancário, revisional.

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