TST - AIRR - 1495/2000-126-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-1 DO TST . O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1495/2000-126-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

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