STJ - AgRg no REsp 956225 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0123722-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
1. É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes
do julgamento dos embargos de declaração.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 956225 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0123722-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, intempestividade do recurso especial, embargos de declaração.

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