TST - ED-AIRR - 724/2002-012-10-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO-OCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da matéria e prequestionamento de dispositivos constitucionais, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 724/2002-012-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração omissão não-ocorrência, se o acórdão embargado.

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