TST - AIRR - 1201/2002-660-09-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser destrancado recurso de revista no qual a parte limita-se a rebater a premissa de que não teria comprovado a prestação dos serviços por quarenta horas semanais, quando essa não foi a razão de decidir do egrégio Tribunal Regional, o qual fundamentou-se na ausência de prova da extrapolação, em sala de aula, do limite de quatro horas consecutivas e seis intercaladas (artigo 318 da CLT). Incidência da súmula nº 422. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2002-660-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista que não ataca os fundamentos da decisão, não provimento.

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