TST - AIRR - 48295/2002-902-02-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. ORIGEM. NÃO INDICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 896, a , da CLT dispõe ser cabível a interposição de recurso de revista contra acórdão que divergir de decisão oriunda de outro Tribunal Regional, que não aquele prolator do acórdão recorrido. 2. Nesse contexto, tem-se que o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial está condicionado à indicação dos órgãos prolatores dos julgados trazidos a confronto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48295/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, divergência jurisprudencial, acórdãos paradigmas.

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