TST - AIRR - 32344/2002-902-02-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 77. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Por ter sido obtida a conclusão de justa causa a partir da análise do conjunto fático-probatório, o destrancamento do recurso de revista mostra-se inviável, ante o óbice contido na Súmula nº 126, vez que incabível o reexame de fatos e provas por esta Corte Extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32344/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, processo administrativo.

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