STJ - REsp 717313 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0002274-5


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC.
EQÜIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. SÚMULA
7/STJ.
1. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios,
arbitrados com eqüidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC, atrai a
incidência do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, por demandar o
exame de matéria fático-probatória.
2. A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da
litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Resta comprometida a demonstração do dissídio jurisprudencial se
inocorrente nos autos o pressuposto fático que norteou o
entendimento consubstanciado nos arestos paradigmas.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 717313 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0002274-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, art.

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