TST - AIRR - 189/2000-042-15-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DO RECURSO DE REVISTA A MENOR. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. O depósito recursal deve observar o valor fixado em Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, vigente à época da interposição do recurso respectivo. Depósito a menor, ainda que a diferença seja ínfima, acarreta a deserção do recurso (Instrução Normativa nº 03/93. Incidência da Súmula nº 128 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, ambas desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2000-042-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito do recurso de revista a menor, diferença ínfima.

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