STJ - EDcl nos EDcl no REsp 983617 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 2007/0208585-4


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA –
CENTRUS – DISSOLUÇÃO PARCIAL – LEI N. 9.650/98 – RESGATE DE
CONTRIBUIÇÕES – LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95 – AUSÊNCIA DE QUALQUER
UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Pleiteiam os ora embargantes a devolução, sem a incidência de
imposto de renda, dos recursos relativos às contribuições pessoais
feitas a favor da CENTRUS, corrigidas monetariamente e adicionadas
da rentabilidade patrimonial decorrente de rendimentos e ganho de
capital, no período em referência.
2. Não-incide imposto de renda no resgate dos valores
correspondentes às contribuições efetuadas pelos segurados, cujo
objeto envolve os ganhos e rendimentos de capital decorrentes da
aplicação destes recursos ao longo do tempo em que foram
administrados pelo fundo de pensão, sendo certo que, sobre tais
verbas, deverá incidir o imposto de renda.
3. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes
embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo com sua tese.
4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão; ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 983617 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 2007/0208585-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – imposto de renda – entidade de previdência privada, 9.650/98 – resgate de contribuições – leis n, 7.713/88 e 9.250/95 – ausência de qualquer um dos vícios.

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