TST - RR - 106937/2003-900-01-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a aplicação do art. 249 do CPC, julgo prejudicado o exame da preliminar em questão. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. Esta Corte pacificou a matéria por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SBDI-1, verbis: ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005.

Tribunal TST
Processo RR - 106937/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›