STJ - RMS 17713 / AC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0237265-5


28/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA.
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL.
1. Quando o mandado de segurança está baseado em direito cuja
existência ainda dependa de decisão judicial advinda de processo
cognitivo, deve ele ser indeferido por faltar-lhe pressupostos de
admissibilidade (arts. 1º e 8º da Lei n. 1.533/51).
Nessa hipótese enquadra-se aquele que postula concessão de segurança
para ver assegurada a manutenção do status quo ante de imóvel que
adquiriu enquanto pendia ação de direito real sobre o bem e cujo
domínio foi alterado por sentença judicial transitada em julgado.
2. De regra, a alienação de coisa litigiosa é ineficaz. Não há
nulidade, porquanto a coisa pode ser alienada, nem anulabilidade,
porque não se exige ação para desconstituir o ato. Há mera
ineficácia em relação aos litigantes.
3. Não se admite mandado de segurança contra coisa julgada em razão
de que ela é suscetível de invalidação por ação rescisória na forma
estabelecida no artigo 485 do Código de Processo Civil.
4. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17713 / AC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0237265-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, direito líquido e certo.

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